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Qual é o valor mínimo que os benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão previdenciária concedidos pelo SUPSEC não podem ter?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual é o valor mínimo que os benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão previdenciária concedidos pelo SUPSEC não podem ter?
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Resposta
Os citados benefícios não podem ter valor inferior ao salário-mínimo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, assegurará, exclusivamente, a partir da data em que se tornar exigível a respectiva contribuição previdenciária, os seguintes benefícios:
I - aposentadoria, reserva remunerada ou reforma;
II - pensão previdenciária por morte do segurado;
Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão previdenciária concedidos pelo SUPSEC não poderão ter valor inferior ao salário-mínimo federal.
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