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Quais requisitos qualificam serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos para a regra especial de cálculo de proventos?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais requisitos qualificam serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos para a regra especial de cálculo de proventos?
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Resposta
Estar inscrito na previdência social estadual antes da promulgação da Lei Federal nº 8.935/1994 e ter implementado as condições para aposentadoria até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os benefícios de aposentadoria do SUPSEC, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou subsídio do respectivo segurado, no cargo efetivo ou equivalente em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, respeitado o teto remuneratório aplicável.
Parágrafo único. Os serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, inscritos na previdência social estadual anteriormente ao advento da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e que implementaram as condições para a aposentadoria até a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, terão os respectivos proventos fixados de acordo com a média das remunerações que serviram de base de cálculo para as 96 (noventa e seis) últimas contribuições efetivamente recolhidas, sendo tais proventos e pensões reajustados na mesma época e índice dos reajustes gerais dos servidores do Estado.
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