Flashcard FC772890
Quem assume a gestão do SUPSEC enquanto o sistema não for constituído como pessoa jurídica?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem assume a gestão do SUPSEC enquanto o sistema não for constituído como pessoa jurídica?
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Resposta
Secretaria do Planejamento e Gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, enquanto não constituída pessoa jurídica para esse fim, será gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do Sistema. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 159, de 14.01.16)
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