Flashcard FC772891
Em que situação a Secretaria do Planejamento e Gestão gerencia o SUPSEC?
Legislação Previdenciária dos Estados
Em que situação a Secretaria do Planejamento e Gestão gerencia o SUPSEC?
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Resposta
Enquanto o SUPSEC não for constituído como pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, enquanto não constituída pessoa jurídica para esse fim, será gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do Sistema. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 159, de 14.01.16)
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