Flashcard FC772912
Qual o efeito da norma sobre disposições que contrariem seu conteúdo?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual o efeito da norma sobre disposições que contrariem seu conteúdo?
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Resposta
Revogação das disposições contrárias, que deixam de produzir efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei Complementar, especialmente as constantes das Leis indicadas no Art. 12, bem como a Lei nº 8.430, de 3 de fevereiro de 1966, e as alíneas a e b do inciso I do Art. 2º da Lei nº 10.776, de 17 de dezembro de 1982.
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