Flashcard FC772916
Quem está autorizado a constituir o fundo integrado por bens, direitos e outros ativos com finalidade previdenciária?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem está autorizado a constituir o fundo integrado por bens, direitos e outros ativos com finalidade previdenciária?
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Resposta
O Poder Executivo está autorizado a constituir o fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fica o Poder Executivo, autorizado a constituir fundo integrado por bens, direitos e outros ativos, com finalidade previdenciária, baseado em normas gerais e contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observado o disposto no Art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
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