Flashcard FC772921
Que referência normativa federal deve ser observada na constituição do fundo?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que referência normativa federal deve ser observada na constituição do fundo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser observada a legislação federal aplicável sobre fundos de previdência, especialmente a Lei Federal nº 9.717/1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fica o Poder Executivo, autorizado a constituir fundo integrado por bens, direitos e outros ativos, com finalidade previdenciária, baseado em normas gerais e contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observado o disposto no Art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em