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Quando esta lei complementar passa a vigorar?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 12/1999 Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos (SUPSEC CE), responda:

Quando esta lei complementar passa a vigorar?
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Resposta

A lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se quanto à contribuição social instituída o disposto no § 6º do Art. 195 da Constituição Federal.

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