Flashcard FC772923
Que condicionamento constitucional deve ser observado quanto à instituição de contribuição social prevista?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que condicionamento constitucional deve ser observado quanto à instituição de contribuição social prevista?
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Resposta
A instituição da contribuição social deve observar a Constituição Federal, respeitando as regras e limites constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se quanto à contribuição social instituída o disposto no § 6º do Art. 195 da Constituição Federal.
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