Flashcard FC772926
Por meio de que espécie normativa foi implementada originalmente a segregação da massa do Supsec?
Legislação Previdenciária dos Estados
Por meio de que espécie normativa foi implementada originalmente a segregação da massa do Supsec?
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Resposta
Foi implementada por meio de uma lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece os critérios técnicos objetivos para a revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – Supsec, implementada por meio da Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.
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