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Qual transferência é vedada do Fundo em Capitalização Previd para o Tesouro Estadual?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 328/2024 Estabelece critérios objetivos para revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, responda:

Qual transferência é vedada do Fundo em Capitalização Previd para o Tesouro Estadual?
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Resposta

A lei veda a transferência de recursos financeiros acumulados do Fundo em Capitalização Previd para o Tesouro Estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica vedada a transferência de recursos financeiros acumulados do Fundo em Capitalização Previd para o Fundo em Repartição Funaprev ou para o Tesouro Estadual.

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