Flashcard FC772936
Que instrumento disciplinará a revisão da segregação de massa do Regime Próprio de Previdência Social estadual?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que instrumento disciplinará a revisão da segregação de massa do Regime Próprio de Previdência Social estadual?
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Resposta
Decreto do Poder Executivo.Normatizará os procedimentos para a revisão da segregação de massa do RPPS estadual.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Decreto do Poder Executivo disciplinará a revisão da segregação de massa do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS estadual de que trata o art. 2.º desta Lei e conterá a relação dos pensionistas a serem transferidos do Fundo em Repartição Funaprev para o Fundo em Capitalização Previd.
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