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Em que momento a Lei Complementar passa a vigorar?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 328/2024 Estabelece critérios objetivos para revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, responda:

Em que momento a Lei Complementar passa a vigorar?
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Resposta

Passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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