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Qual é a natureza jurídica da Cearaprev?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual é a natureza jurídica da Cearaprev?
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Resposta
É uma entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 218, de 2020)
Parágrafo único. O gerenciamento da concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários poderá ser realizado direta ou indiretamente pela Cearaprev, por meio dos Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do SUPSEC, cabendo à Fundação dispor sobre a forma e condições.
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