Flashcard FC772946
De que formas a Cearaprev pode realizar o gerenciamento da concessão, pagamento e manutenção dos benefícios?
Legislação Previdenciária dos Estados
De que formas a Cearaprev pode realizar o gerenciamento da concessão, pagamento e manutenção dos benefícios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode realizar o gerenciamento direta ou indiretamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 218, de 2020)
Parágrafo único. O gerenciamento da concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários poderá ser realizado direta ou indiretamente pela Cearaprev, por meio dos Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do SUPSEC, cabendo à Fundação dispor sobre a forma e condições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em