Flashcard FC772951
Em relação a quais elementos a Cearaprev goza de privilégios e imunidades?
Legislação Previdenciária dos Estados
Em relação a quais elementos a Cearaprev goza de privilégios e imunidades?
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Resposta
Goza de privilégios e imunidades em relação a seus bens, serviços e ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Cearaprev terá sede e foro na cidade de Fortaleza-CE e prazo de duração indeterminado, gozando, em sua plenitude, no que se refere a seus bens, serviços e ações, dos privilégios, inclusive de natureza processual e tributária, e imunidades garantidos aos órgãos e entidades públicos da Administração Indireta.
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