Flashcard FC772953
Aos privilégios e imunidades da Cearaprev são equiparados aos concedidos a quais entes públicos?
Legislação Previdenciária dos Estados
Aos privilégios e imunidades da Cearaprev são equiparados aos concedidos a quais entes públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aos garantidos a órgãos e entidades públicos da Administração Indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Cearaprev terá sede e foro na cidade de Fortaleza-CE e prazo de duração indeterminado, gozando, em sua plenitude, no que se refere a seus bens, serviços e ações, dos privilégios, inclusive de natureza processual e tributária, e imunidades garantidos aos órgãos e entidades públicos da Administração Indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em