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Qual princípio garante tratamento justo e imparcial aos segurados nas ações da Cearaprev?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual princípio garante tratamento justo e imparcial aos segurados nas ações da Cearaprev?
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Resposta
O princípio da equidade, assegurando tratamento igualitário e imparcial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Cearaprev fundamentará sua gestão em princípios de governança corporativa, pautados em transparência, equidade, prestação de contas, segregação das atividades e responsabilidade corporativa, assegurando o atingimento de sua missão institucional, os direitos dos segurados, a adequada gestão do patrimônio previdenciário e a conformidade à legislação previdenciária estadual e nacional, observados critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos entes públicos.
Parágrafo único. As ações e os procedimentos relativos à governança corporativa da Cearaprev serão respaldados nas diretrizes da legislação previdenciária nacional, cuja observância poderá ser verificada por entidade certificadora autorizada.
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