Flashcard FC772963
Quem estabelece os critérios que devem ser observados pela Cearaprev na implementação de sua governança corporativa?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem estabelece os critérios que devem ser observados pela Cearaprev na implementação de sua governança corporativa?
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Resposta
O órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos entes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Cearaprev fundamentará sua gestão em princípios de governança corporativa, pautados em transparência, equidade, prestação de contas, segregação das atividades e responsabilidade corporativa, assegurando o atingimento de sua missão institucional, os direitos dos segurados, a adequada gestão do patrimônio previdenciário e a conformidade à legislação previdenciária estadual e nacional, observados critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos entes públicos.
Parágrafo único. As ações e os procedimentos relativos à governança corporativa da Cearaprev serão respaldados nas diretrizes da legislação previdenciária nacional, cuja observância poderá ser verificada por entidade certificadora autorizada.
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