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Que norma estabelecerá o quadro de pessoal próprio da Cearaprev?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que norma estabelecerá o quadro de pessoal próprio da Cearaprev?
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Resposta
Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas competências, mediante Decreto, disporá sobre a estrutura organizacional e suas unidades administrativas, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Cearaprev.
§ 1° . Lei disporá sobre o quadro de pessoal próprio da Cearaprev devendo ser provido por meio de concurso público de provas e títulos para cargos efetivos. (remunerado pela lei complementar n.° 334, de 17.09.24)
§ 2.º Vinculada à Procuradoria-Geral do Estado e à Fundação de Previdência Social do Estado – Cearaprev, terá funcionamento a Central de Processamento Previdenciário – CPP, encarregada do processamento e da conclusão dos processos de aposentadoria, pensão, reserva e reforma de servidores, militares e seus dependentes, no âmbito do Sistema Único de Previdência do Estado – Supsec. (acrescido pela lei complementar n.° 334, de 17.09.24)
§ 3.º Decreto do Poder Executivo promoverá as adequações necessárias na estrutura da Cearaprev, para fins do §2.º deste artigo. (acrescido pela lei complementar n.° 334, de 17.09.24)
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