Flashcard FC773011
Como devem ser providos os cargos efetivos do quadro de pessoal próprio da Cearaprev?
Legislação Previdenciária dos Estados
Como devem ser providos os cargos efetivos do quadro de pessoal próprio da Cearaprev?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio de concurso público de provas e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas competências, mediante Decreto, disporá sobre a estrutura organizacional e suas unidades administrativas, a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Cearaprev.
§ 1° . Lei disporá sobre o quadro de pessoal próprio da Cearaprev devendo ser provido por meio de concurso público de provas e títulos para cargos efetivos. (remunerado pela lei complementar n.° 334, de 17.09.24)
§ 2.º Vinculada à Procuradoria-Geral do Estado e à Fundação de Previdência Social do Estado – Cearaprev, terá funcionamento a Central de Processamento Previdenciário – CPP, encarregada do processamento e da conclusão dos processos de aposentadoria, pensão, reserva e reforma de servidores, militares e seus dependentes, no âmbito do Sistema Único de Previdência do Estado – Supsec. (acrescido pela lei complementar n.° 334, de 17.09.24)
§ 3.º Decreto do Poder Executivo promoverá as adequações necessárias na estrutura da Cearaprev, para fins do §2.º deste artigo. (acrescido pela lei complementar n.° 334, de 17.09.24)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em