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A cessão para atuação na Cearaprev pode ocorrer com servidores de órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta?
Legislação Previdenciária dos Estados
A cessão para atuação na Cearaprev pode ocorrer com servidores de órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta?
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Resposta
Sim. A cessão pode ocorrer dentre servidores de quaisquer órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta, mantendo-se seus direitos e vantagens durante o período de cessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A. A cessão de servidores para o desempenho de atividades atribuídas à Cearaprev ocorrerá dentre servidores de quaisquer dos órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta e dentre militares estaduais, sem ônus para a Fundação, ficando garantidos, durante o período de cessão, todos os direitos e as vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função, e do posto ou graduação militar, inclusive ascensão funcional, como se estivesse em exercício no respectivo órgão ou entidade de origem. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
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