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Quais direitos permanecem garantidos ao militar estadual durante o período de cessão para a Cearaprev?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais direitos permanecem garantidos ao militar estadual durante o período de cessão para a Cearaprev?
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Resposta
Ficam garantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao posto ou graduação militar, como se o militar estivesse em exercício na unidade de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A. A cessão de servidores para o desempenho de atividades atribuídas à Cearaprev ocorrerá dentre servidores de quaisquer dos órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta e dentre militares estaduais, sem ônus para a Fundação, ficando garantidos, durante o período de cessão, todos os direitos e as vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função, e do posto ou graduação militar, inclusive ascensão funcional, como se estivesse em exercício no respectivo órgão ou entidade de origem. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
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