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Quem responde diretamente por infração à Lei Federal nº 9.717/1998?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem responde diretamente por infração à Lei Federal nº 9.717/1998?
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Resposta
A lei estabelece que os membros dos órgãos colegiados previstos na lei complementar da Cearaprev respondem diretamente por essas infrações.Trata-se de responsabilidade individual.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os membros dos órgãos colegiados de que tratam o art. 7º e o inciso V do art. 8º desta Lei Complementar, respondem diretamente por infração ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da legislação previdenciária nacional.
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