Flashcard FC773035
Qual é a natureza da responsabilização atribuída a esses membros?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual é a natureza da responsabilização atribuída a esses membros?
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Resposta
A responsabilização é de responsabilidade direta, ou seja, os membros respondem pessoalmente pelos atos ou omissões que configurem infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os membros dos órgãos colegiados de que tratam o art. 7º e o inciso V do art. 8º desta Lei Complementar, respondem diretamente por infração ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da legislação previdenciária nacional.
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