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A que regime jurídico esses responsáveis ficam sujeitos quando aplicável?
Legislação Previdenciária dos Estados
A que regime jurídico esses responsáveis ficam sujeitos quando aplicável?
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Resposta
Ficam sujeitos, na parte aplicável, ao regime repressivo da legislação previdenciária nacional, que disciplina a apuração e eventual punição das infrações previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os membros dos órgãos colegiados de que tratam o art. 7º e o inciso V do art. 8º desta Lei Complementar, respondem diretamente por infração ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da legislação previdenciária nacional.
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