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Que exigência quanto à qualificação é imposta aos membros desses colegiados em relação aos cargos de direção da Cearaprev?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que exigência quanto à qualificação é imposta aos membros desses colegiados em relação aos cargos de direção da Cearaprev?
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Resposta
Devem atender às mesmas condições estabelecidas para o exercício dos cargos de direção da Cearaprev.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os membros do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, previstos no art. 7º e nas alíneas “b” e “c” do inciso V, do art. 8º desta Lei Complementar, contarão com a participação de segurados do SUPSEC, dentre os servidores públicos de cargo efetivo, vinculados ao Sistema.
§ 1º Os membros do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, deverão atender às mesmas condições estabelecidas para o exercício dos cargos de direção da Cearaprev, nos termos do art. 10, incisos I a IV, desta Lei Complementar.
§ 2º A participação no Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social e no Conselho Fiscal, previstos nesta Lei Complementar, não será remunerada sendo considerada atividade de relevante interesse público.
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