Flashcard FC773041
Para quais despesas destina-se a Taxa de Administração da Cearaprev?
Legislação Previdenciária dos Estados
Para quais despesas destina-se a Taxa de Administração da Cearaprev?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Taxa de Administração destina-se ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Cearaprev, inclusive à conservação do seu patrimônio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Cearaprev, inclusive para conservação de seu patrimônio, fica limitada a 0,5% (cinco décimos por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e militares ativos, apurado no exercício financeiro anterior, devendo ser aprovada, anualmente, por ato do Poder Executivo estadual e observado o disposto na legislação federal vigente. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 227, de 16.12.20)
Parágrafo único. O percentual fixado pelo Poder Executivo, na forma do caput deste artigo, deverá ser deduzido da alíquota de contribuição patronal, podendo também ser estabelecida subdivisão diferenciada do referido percentual para cada fundo contábil-financeiro, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013, consoante as condições financeiras e atuarias de cada fundo contábil-financeiro e as disposições do art. 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em