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Quais créditos devem ser apurados pela Cearaprev?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 184/2018 Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV, responda:

Quais créditos devem ser apurados pela Cearaprev?
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Resposta

Os créditos em atraso devidos aos fundos mantenedores do SUPSEC, de qualquer origem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os créditos em atraso devidos aos fundos mantenedores do SUPSEC, de qualquer origem, serão apurados pela Cearaprev e encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, servindo o Demonstrativo de Débito de documento hábil à inscrição do crédito na Dívida Ativa Estadual.

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