Flashcard FC773051
A quem a Cearaprev deve encaminhar os créditos apurados?
Legislação Previdenciária dos Estados
A quem a Cearaprev deve encaminhar os créditos apurados?
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Resposta
À Procuradoria-Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os créditos em atraso devidos aos fundos mantenedores do SUPSEC, de qualquer origem, serão apurados pela Cearaprev e encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, servindo o Demonstrativo de Débito de documento hábil à inscrição do crédito na Dívida Ativa Estadual.
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