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Que documento serve como título hábil para inscrição do crédito na Dívida Ativa Estadual?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que documento serve como título hábil para inscrição do crédito na Dívida Ativa Estadual?
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Resposta
O Demonstrativo de Débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os créditos em atraso devidos aos fundos mantenedores do SUPSEC, de qualquer origem, serão apurados pela Cearaprev e encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, servindo o Demonstrativo de Débito de documento hábil à inscrição do crédito na Dívida Ativa Estadual.
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