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Que atos jurídicos a Cearaprev pode celebrar para atender às suas necessidades?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que atos jurídicos a Cearaprev pode celebrar para atender às suas necessidades?
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Resposta
A Cearaprev pode celebrar contratos e firmar parcerias para atender às suas necessidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Para atender às suas necessidades, a Cearaprev poderá celebrar contratos e firmar parcerias nos termos da legislação, e, ainda, filiar-se a organizações associativas a fim de realizar seus objetivos institucionais.
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