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Que condição legal deve ser observada pela Cearaprev ao celebrar contratos ou firmar parcerias?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 184/2018 Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV, responda:

Que condição legal deve ser observada pela Cearaprev ao celebrar contratos ou firmar parcerias?
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Resposta

Deve observar a legislação aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Para atender às suas necessidades, a Cearaprev poderá celebrar contratos e firmar parcerias nos termos da legislação, e, ainda, filiar-se a organizações associativas a fim de realizar seus objetivos institucionais.

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