Flashcard FC773062
Qual é a finalidade dos critérios e parâmetros que a Cearaprev deve divulgar?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual é a finalidade dos critérios e parâmetros que a Cearaprev deve divulgar?
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Resposta
Garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Cearaprev disponibilizará ao público, inclusive em seu sítio eletrônico ou em outra rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e as despesas do regime próprio de previdência social estadual, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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