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Para qual órgão devem ser encaminhados os relatórios anuais com os resultados das avaliações atuariais e das auditorias externas?
Legislação Previdenciária dos Estados
Para qual órgão devem ser encaminhados os relatórios anuais com os resultados das avaliações atuariais e das auditorias externas?
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Resposta
Os relatórios anuais devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Cearaprev deverá realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como poderá manter auditoria externa por entidade independente legalmente habilitada nas áreas contábil, de benefícios e atuarial.
Parágrafo único. O resultado das avaliações atuariais e das eventuais auditorias externas realizadas deverá ser encaminhado em relatório anual à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
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