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Qual órgão é responsável por promover os atos necessários à implantação da Cearaprev e fornecer apoio até sua completa instalação e funcionamento?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual órgão é responsável por promover os atos necessários à implantação da Cearaprev e fornecer apoio até sua completa instalação e funcionamento?
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Resposta
A Secretaria do Planejamento e Gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Secretaria do Planejamento e Gestão promoverá os atos necessários à implantação da Cearaprev, observado o disposto nesta Lei Complementar, fornecendo, até a sua completa instalação e total funcionamento, o apoio administrativo, logístico e financeiro que se fizer necessário.
§ 1º A Secretaria do Planejamento e Gestão, visando garantir a continuidade do serviço público previdenciário estadual, e no interesse deste:
I - transferirá ou cederá à Cearaprev, sem qualquer ônus, todo patrimônio imobiliário, mobiliário, veículos, hardwares, softwares, inclusive direitos de uso, gozo e fruição que detiver e que sejam essenciais ao desempenho das atividades da Fundação; e
II - assegurar o pessoal necessário ao adequado desempenho das atividades da Cearaprev, ficando garantidos a todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função no órgão de origem, em razão do desempenho de atividade no interesse da previdência estadual junto à Fundação.
§ 2º Ao Secretário do Planejamento e Gestão competirá indicar ao Governador do Estado os membros que comporão o primeiro mandado do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social, observado o disposto nos incisos I a IV do art. 10 desta Lei Complementar.
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