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Quem deve indicar ao Governador os membros do primeiro mandato do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem deve indicar ao Governador os membros do primeiro mandato do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social?
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Resposta
O Secretário do Planejamento e Gestão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Secretaria do Planejamento e Gestão promoverá os atos necessários à implantação da Cearaprev, observado o disposto nesta Lei Complementar, fornecendo, até a sua completa instalação e total funcionamento, o apoio administrativo, logístico e financeiro que se fizer necessário.
§ 1º A Secretaria do Planejamento e Gestão, visando garantir a continuidade do serviço público previdenciário estadual, e no interesse deste:
I - transferirá ou cederá à Cearaprev, sem qualquer ônus, todo patrimônio imobiliário, mobiliário, veículos, hardwares, softwares, inclusive direitos de uso, gozo e fruição que detiver e que sejam essenciais ao desempenho das atividades da Fundação; e
II - assegurar o pessoal necessário ao adequado desempenho das atividades da Cearaprev, ficando garantidos a todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função no órgão de origem, em razão do desempenho de atividade no interesse da previdência estadual junto à Fundação.
§ 2º Ao Secretário do Planejamento e Gestão competirá indicar ao Governador do Estado os membros que comporão o primeiro mandado do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social, observado o disposto nos incisos I a IV do art. 10 desta Lei Complementar.
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