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Quem tem competência para editar atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC quando não for atribuição do Governador?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem tem competência para editar atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC quando não for atribuição do Governador?
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Resposta
A lei estabelece que cabe ao dirigente máximo da Cearaprev ou ao Secretário do Planejamento e Gestão, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A edição dos atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC, ressalvada a competência do Governador do Estado, caberá ao dirigente máximo da Cearaprev ou ao Secretário do Planejamento e Gestão, observado, conforme o caso, o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei Complementar.
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