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Os atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC devem observar outras disposições da lei complementar?
Legislação Previdenciária dos Estados
Os atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC devem observar outras disposições da lei complementar?
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Resposta
Sim. A lei exige a observância das disposições aplicáveis previstas na mesma lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A edição dos atos regulamentares relativos à gestão do SUPSEC, ressalvada a competência do Governador do Estado, caberá ao dirigente máximo da Cearaprev ou ao Secretário do Planejamento e Gestão, observado, conforme o caso, o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei Complementar.
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