Flashcard FC773082
Quem está autorizado a abrir créditos adicionais para implementar a lei complementar?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem está autorizado a abrir créditos adicionais para implementar a lei complementar?
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Resposta
O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais para a implementação do objeto da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e a adequar o orçamento do exercício de 2018, necessários à implementação do objeto desta Lei Complementar, utilizando como crédito as formas previstas na legislação pertinente.
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