Flashcard FC773083
Para qual finalidade a abertura de créditos adicionais e a adequação orçamentária estão autorizadas?
Legislação Previdenciária dos Estados
Para qual finalidade a abertura de créditos adicionais e a adequação orçamentária estão autorizadas?
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Resposta
Para a implementação do objeto da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e a adequar o orçamento do exercício de 2018, necessários à implementação do objeto desta Lei Complementar, utilizando como crédito as formas previstas na legislação pertinente.
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