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Quais atos relativos ao SUPSEC mantêm sua validade após a entrada em vigor da Lei Complementar?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais atos relativos ao SUPSEC mantêm sua validade após a entrada em vigor da Lei Complementar?
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Resposta
A lei estabelece que os atos de concessão de benefícios do SUPSEC emitidos antes da entrada em vigor da Lei Complementar mantêm sua validade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os atos de concessão de benefícios do SUPSEC editados antes da vigência desta Lei Complementar permanecem válidos, sem prejuízo da competência do Presidente da Cearaprev prevista nesta Lei Complementar, quanto à possibilidade de revisão. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 218, de 2020)
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