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Quem possui competência para revisar atos de concessão de benefícios do SUPSEC concedidos antes da vigência da Lei Complementar?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem possui competência para revisar atos de concessão de benefícios do SUPSEC concedidos antes da vigência da Lei Complementar?
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Resposta
O Presidente da Cearaprev detém competência para revisar atos de concessão de benefícios do SUPSEC editados antes da vigência da Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os atos de concessão de benefícios do SUPSEC editados antes da vigência desta Lei Complementar permanecem válidos, sem prejuízo da competência do Presidente da Cearaprev prevista nesta Lei Complementar, quanto à possibilidade de revisão. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 218, de 2020)
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