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A possibilidade de revisão pelo Presidente da Cearaprev invalida automaticamente os atos de concessão anteriores?
Legislação Previdenciária dos Estados
A possibilidade de revisão pelo Presidente da Cearaprev invalida automaticamente os atos de concessão anteriores?
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Resposta
Não. A lei preserva a validade desses atos, sem prejuízo da possibilidade de revisão pelo Presidente da Cearaprev.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os atos de concessão de benefícios do SUPSEC editados antes da vigência desta Lei Complementar permanecem válidos, sem prejuízo da competência do Presidente da Cearaprev prevista nesta Lei Complementar, quanto à possibilidade de revisão. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 218, de 2020)
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