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Qual é a consequência quanto à vacatio legis quando a lei complementar entra em vigor na data de sua publicação?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 184/2018 Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV, responda:

Qual é a consequência quanto à vacatio legis quando a lei complementar entra em vigor na data de sua publicação?
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Resposta

Ausência de vacatio legis — a norma produz efeitos desde a data da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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