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Qual é o prazo de duração da CE-Prevcom?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Qual é o prazo de duração da CE-Prevcom?
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Resposta

A CE-Prevcom terá prazo de duração indeterminado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A CE-Prevcom terá sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e prazo de duração indeterminado. (nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)

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