Flashcard FC773118
É permitida a assunção de encargos sem fontes de custeio correspondentes pela CE-Prevcom?
Legislação Previdenciária dos Estados
É permitida a assunção de encargos sem fontes de custeio correspondentes pela CE-Prevcom?
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Resposta
Não.A CE-Prevcom veda a assunção de quaisquer encargos sem fontes de custeio correspondentes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A CE-Prevcom observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, vedando-se a assunção de quaisquer encargos sem as correspondentes fontes de custeio.
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