Flashcard FC773128
Que conformidade legal a CE-Prevcom deve observar na sua gestão?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que conformidade legal a CE-Prevcom deve observar na sua gestão?
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Resposta
Cumprir a legislação previdenciária estadual e nacional aplicável ao regime complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A CE-Prevcom fundamentará sua gestão em princípios de governança corporativa, pautados em transparência, equidade, prestação de contas, segregação das atividades e responsabilidade corporativa, assegurando o atingimento de sua missão institucional, os direitos dos participantes, a adequada gestão do patrimônio previdenciário e a conformidade à legislação previdenciária estadual e nacional, observados critérios estabelecidos pelo órgão de regulação e supervisão do regime de previdência complementar.
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