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Em que devem se fundamentar as ações e os procedimentos relativos à governança corporativa da CE-Prevcom?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Em que devem se fundamentar as ações e os procedimentos relativos à governança corporativa da CE-Prevcom?
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Resposta

Devem se fundamentar nas diretrizes da legislação previdenciária nacional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As ações e os procedimentos relativos à governança corporativa da CE-Prevcom serão fundamentadas nas diretrizes da legislação previdenciária nacional, cuja observância poderá ser verificada por entidade certificadora autorizada.

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