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Que tipo de entidade pode verificar a observância das diretrizes da legislação previdenciária nacional aplicáveis à governança corporativa da CE-Prevcom?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que tipo de entidade pode verificar a observância das diretrizes da legislação previdenciária nacional aplicáveis à governança corporativa da CE-Prevcom?
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Resposta
Uma entidade certificadora autorizada pode verificar a observância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As ações e os procedimentos relativos à governança corporativa da CE-Prevcom serão fundamentadas nas diretrizes da legislação previdenciária nacional, cuja observância poderá ser verificada por entidade certificadora autorizada.
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